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Id
94280
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 24/08/2012 a 23/08/2017, CONFORME PROCESSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 200703682592, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 0512/12-SAJ, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 DA SUNCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Número do Processo
03000005664201203
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/08/2012
Data final
23/08/2017
