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Id
94265
CNPJ
Fornecedor 08.206.867/0001-00: ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
deverá ser sancionada no sistema com uma advertência, de acordo com o Inciso I, Artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e de acordo com o previsto no contrato nº 02/2012-6º BEC em sua Alínea a), Parágrafo Terceiro e Cláusula Nona. A sanção imposta tem o sentido de orientar a empresa, para que a mesma não realize erro semelhante no futuro. Deixo registrado que poderíamos ter aplicado multa referente aos dias em atraso, o que não será feito tendo em vista ter sido a 1ª vez que a empresa falhou na execução do contrato. O procedimento adotado encontra amparo na legislação que ampara os procedimentos licitatórios, no edital da licitação que originou o empenho e no contrato pactuado entre as partes.
Número do Contrato
2012NE800059
Número do Processo
BI 202, 26/10/12
Unidade Cadastradora
160353: 6 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO/RR
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
29/10/2012
