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Id
94236
CNPJ
Fornecedor 02.931.592/0001-90: AD TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção de multa conforme fatores de atualização monetária do TJ/MG, a ser retida dos pagamentos devidos à Contratada conforme previsto na alínea “j” do subitem 12.1 do Edital de Licitação e no item 14.1.3.1 do respectivo Termo de Referência, pela apresentação de garantia de execução contratual com cláusulas restritivas, em desacordo com os itens 11.4 e 11.6.1 do Edital de Licitação; itens 9.4 e 9.5 do respectivo Termo de Referência; inc. XIX do art. 19 e parágrafo único do art. 35 da IN/SLTI/MPOG nº02/2008.
Número do Contrato
09/2012
Número do Processo
23414000364201275
Unidade Cadastradora
158121: INST.FED.DE EDUC.,CIÊNC.E TEC.DO NORTE DE MG
Órgão
26410: INST.FED.DE EDUC., CIENC.E TEC.DO NORTE DE MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.844,30
