• Id

    94214

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 20/06/2012 A 19/06/2015, CONFORME PROCESSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 597.01.2000.006189-4/000000-000, ORDEM Nº 1786/2000 – (71.027-MMM), EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO AGU/PSU/RAO/CMB – 2255/2012, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.

    Número do Processo

    00569002340201291

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/06/2012

    Data final

    19/06/2015