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  • Id

    94180

    CNPJ

    Fornecedor 11.254.762/0001-30: MOACYR AROLDO GRACA NETO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferida pela Portaria n.º 841/11/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa MOACYR AROLDO GRAÇA NETO & CIA LTDA, a penalidade de Multa, no percentual de 8% sobre o valor da Nota Fiscal n.º 352, por inexecução contratual, com fundamento no art.86 da Lei n.º 8.666/93 e item 9.2, “c” do Edital de PE n.º 006/2011, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe edição n.º 4864 de 30/08/2012.

    Número do Contrato

    Edital PE 006/2011

    Número do Processo

    PA 2011/5130 FUND

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 160,00