• Id

    94160

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 28/06/2012 A 27/06/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 4609-67.2005.811.0002 DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DE MATO GROSSO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 31556/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300007743201229

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/06/2012

    Data final

    27/06/2015