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Id
94160
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 28/06/2012 A 27/06/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 4609-67.2005.811.0002 DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DE MATO GROSSO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 31556/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300007743201229
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/06/2012
Data final
27/06/2015