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Id
94159
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 16/04/2012 A 15/04/2017, CONFORME PROCESSO Nº 547-88.2011.6.13.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA DE MINAS GERAIS, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 31554/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300007741201230
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/04/2012
Data final
15/04/2017
