-
Id
94158
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 13/07/2012 A 12/07/2017, CONFORME PROCESSO Nº 1252-11.2011.6.05.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA DE MINAS GERAIS, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 31555/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300007742201284
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/07/2012
Data final
12/07/2017
