• Id

    9385

    CNPJ

    Fornecedor 02.290.545/0001-05: CONTIPLAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONFORME DECISãO àS FLS 81, DO AUTO DE APURAçãO DE FALTA CONTRATUAL,FOI APLICADO à CONTIPLAN IND. GRáFICA LTDA A PENALIDADE DE ADVERTêNCIA, CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$20,00 (VINTE REAIS), REFERENTE AO ATRASO INJUSTIFICADO DE 19 (DEZENOVE) DIAS CORRIDOS NA ENTREGA, COM FUNDAMENTO NA CLáUSULA DéCIMA NONA, SUBITEM 19.2.2, ALíNEAS 'A' E 'B' DO PE Nº 023/2010, C/C INC. I E II, DO ART. 87, DA LEI 8.666/93. O VALOR DA MULTA FOI RETIDO DO PAGAMENTO E CONVERTIDO EM RENDA DA UNIãO.

    Número do Processo

    07264/2010

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado