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Id
93834
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 23/10/2012 A 22/10/2022, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM QUE TRATA O PROCESSO DE Nº 0073.12.001316-1 ATÉ QUE SEJA ENVIADA EVENTUAL DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Número do Processo
03090001105201254
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em atenção ao Ofício 692/ANO, protocolado neste Ministério sob o nº 14022.071121/2024-78, referente ao Processo nº 0013161-98.2012.8.13.0073, que suspendeu os efeitos da sentença de improbidade administrativa ajuizado em face de HENRY LEONARDO ALVES DIAS, informo que esta Secretaria de Gestão e Inovação - Seges, efetivou a exclusão do registro das penalidades junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
23/10/2012
Data final
22/10/2022
