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Id
93750
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 16/06/2011 A 15/06/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0702.05.21859-0 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 1874/2012/PSU/ULA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM UBERLÂNDIA/MG.
Número do Processo
00478001994201217
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/06/2011
Data final
15/06/2014