• Id

    93750

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 16/06/2011 A 15/06/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0702.05.21859-0 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 1874/2012/PSU/ULA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM UBERLÂNDIA/MG.

    Número do Processo

    00478001994201217

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/06/2011

    Data final

    15/06/2014