• Id

    93748

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 19/06/2009 A 18/06/2012, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0012575-47.2001.8.26.0053 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 562/2012 – AGU/PRU3/G4/wha, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012 DA PROCURADORIA – REGIONAL DA UNIÃO – 3ª REGIÃO.

    Número do Processo

    00414011148201250

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/06/2009

    Data final

    18/06/2012