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Id
93748
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 19/06/2009 A 18/06/2012, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0012575-47.2001.8.26.0053 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 562/2012 – AGU/PRU3/G4/wha, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012 DA PROCURADORIA – REGIONAL DA UNIÃO – 3ª REGIÃO.
Número do Processo
00414011148201250
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
19/06/2009
Data final
18/06/2012