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Id
93739
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 07/02/2012 A 06/02/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0997/2003 DA COMARCA DE QUATÁ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 177/2012 – TCU/ADPLAN DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300007494201271
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/02/2012
Data final
06/02/2015
