-
Id
93735
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 17/02/2012 A 16/02/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0011365-80.2009.4.05.8400 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 175/2012 – TCU/ADPLAN DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300007321201253
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Corrigido o número do Processo.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
17/02/2012
Data final
16/02/2017
