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  • Id

    93734

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 29/08/2012 a 28/08/2015, CONFORME APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.711082-4/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 171/2012 – TCU/ADPLAN DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300007323201242

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/08/2012

    Data final

    28/08/2015