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  • Id

    93733

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 30/03/2012 A 29/03/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº RP 527-97.2011.6.13.000 e RE 59-02.2012.6.13.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 173/2012 – TCU/ADPLAN DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300007351201260

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/03/2012

    Data final

    29/03/2017