• Id

    93581

    CNPJ

    Fornecedor 10.405.110/0001-97: PRES-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Não cumprimento da Cláusula Quarta do Contrato 301/2010, tendo em vista o não pagamento da remuneração devida às terceirizadas no prazo compactuado, bem como pela não apresentação de justificativa plausível em tempo oportunod e desobediência em frente à Notificação nº 003/GAB/CR-NORTE/MT/12, em virtude da extrapolação do prazo para o cumprimento das obrigações trabalhistas. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o pagamento da remuneração às terceirizadas, sob pena de aplicação de multa contratual.

    Número do Contrato

    301/2010

    Número do Processo

    08754000063

    Unidade Cadastradora

    194036: COORDENACAO REGIONAL NORTE DO MATO GROSSO

    Órgão

    30202: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Motivo

    Prazo para cumprimento da obrigação trabalhista: 24hs (vinte e quatro horas)

    Data da Aplicação

    17/10/2012