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Id
93581
CNPJ
Fornecedor 10.405.110/0001-97: PRES-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprimento da Cláusula Quarta do Contrato 301/2010, tendo em vista o não pagamento da remuneração devida às terceirizadas no prazo compactuado, bem como pela não apresentação de justificativa plausível em tempo oportunod e desobediência em frente à Notificação nº 003/GAB/CR-NORTE/MT/12, em virtude da extrapolação do prazo para o cumprimento das obrigações trabalhistas. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o pagamento da remuneração às terceirizadas, sob pena de aplicação de multa contratual.
Número do Contrato
301/2010
Número do Processo
08754000063
Unidade Cadastradora
194036: COORDENACAO REGIONAL NORTE DO MATO GROSSO
Órgão
30202: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Prazo para cumprimento da obrigação trabalhista: 24hs (vinte e quatro horas)
Data da Aplicação
17/10/2012