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Id
93314
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DE 10/09/2012 A 09/09/2022, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 31840-49.2005.811.0041 DA COMARCA DE CUIABÁ DE MATO GROSSO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 591/2012, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
Número do Processo
03090001108201298
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
10/09/2012
Data final
09/09/2022
