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Id
93313
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS 07/10/2011 A 06/10/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 160.01.2004.003419-0 DO TRIBUNAL DE JUSITÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 298/2012 – MTS/DPP/PGU/AGU, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
00405006856201288
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/10/2011
Data final
06/10/2014
