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  • Id

    93312

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 05/04/2011 A 04/04/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 20058700168 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 1747/2012 – PUSE:NAP – JCBJ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE.

    Número do Processo

    00580003482201218

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/04/2011

    Data final

    04/04/2014