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  • Id

    93270

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 20/08/2012 A 19/08/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 582.01.2005.002181-2 EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

    Número do Processo

    03090001083201222

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/08/2012

    Data final

    19/08/2017