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Id
93207
CNPJ
Fornecedor 84.965.706/0001-88: AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento dos itens 3 e 11 da cláusula 5ª do Contrato nº 001/2010 por culpa da contratada, amparados os fatos ante os fundamentos jurídicos apontados e tendo sido proporcionado o contraditório e ampla defesa, sob o pálio dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, foi aplicada a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a PRT 9ª Região, pelo prazo de 6 meses, com fulcro no artigo 87, III, Lei 8666/93, e §1º da cláusula 13ª, do Contrato, visando coagir a empresa a tomar providências e fazer os ajustes necessários para que passe a se portar de forma escorreita na execução dos contratos firmados com a Administração Pública.
Número do Contrato
001/2010
Número do Processo
08139-01514/2012
Unidade Cadastradora
200054: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9A. REGIAO- PR
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/10/2012
Data final
04/04/2013
