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Id
93166
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) CONTAR DE 06/04/2011 A 05/04/2014 CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 271.03.019501-7 DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE FRUTAL - MG, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 29248/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, DA CONTROLADORIA – GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300007286201272
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/04/2011
Data final
05/04/2014
