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  • Id

    93160

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) CONTAR DE 27/08/2009 A 26/08/2012 CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 4779-11.2001.8.10.0001 DO TRIBUNAL DE JUSIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 29259/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, DA CONTROLADORIA – GERAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300007285201228

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/08/2009

    Data final

    26/08/2012