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Id
93056
CNPJ
Fornecedor 71.208.516/0001-74: ALGAR TELECOM S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O BNDES comunica que, em 13/09/2012, foi proferida decisão, pelo Sr. Superintendente da Área de Administração, no âmbito do Processo Administrativo Punitivo n° 12.21.01.297/2006, no sentido de aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.658,01, correspondente a 0,5% do valor global anual do Contrato para cada uma das 05 notificações feitas perante à Contratada. As razões que motivaram tal posicionamento estão pormenorizadas no referido Processo Administrativo, cujos autos se encontram disponíveis no Departamento Jurídico da Área de Administração (AA/DEJUR/GEJUR2), localizado na Av. República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Centro – Rio de Janeiro/RJ.
Número do Contrato
297/2006
Número do Processo
12.21.01.297/2006
Unidade Cadastradora
201014: BANCO NACIONAL DE DESENVOL.ECONÔMICO E SOCIAL
Órgão
45282: BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO E SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.658,01
