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Id
92926
CNPJ
Fornecedor 72.643.943/0001-43: STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O BNDES comunica que, em 24/08/2012, o Sr. Superintendente da Área de Administração do BNDES proferiu decisão, no âmbito dos Processo Administrativo Punitivo n.º 12.15.01.137/2010, no sentido de (i) aplicar à Star do Brasil Informática Ltda., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 18.360,00, e de determinar a RESCISÃO do Contrato OCS 137/2010 a partir de 16/09/2012, exclusive, nos termos das Cláusulas Décima Segunda, II, c/c item 11.1.2. do Termo de Referência, e Décima Terceira, I. As razões que motivaram a decisão estão pormenorizadas nos autos do mencionado processo administrativo, disponível no Departamento Jurídico da Área de Administração, localizado na Av. República do Chile, nº 330.
Número do Contrato
137/2010
Número do Processo
12.15.01.137/2010
Unidade Cadastradora
201014: BANCO NACIONAL DE DESENVOL.ECONÔMICO E SOCIAL
Órgão
45282: BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO E SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.360,00
