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Id
92875
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Miguel Augusto Fonseca de Campos, aplicou a penalidade de multa em decorrência de atrasos no pagamento do adicional de férias e dos salários de postos de trabalho, nos termos da alínea "b.1.4" da cláusula 16.
Número do Contrato
19/2010
Número do Processo
335.184
Unidade Cadastradora
40003: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Órgão
17000: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 83,13