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Id
92849
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 11/10/2010 A 10/10/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0074109-91.2003.8.22.0001 DO FÓRUM CÍVEL DE PORTO VELHO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1275/2012/PU/RO/AGU DE 17 DE SETEMBRO 2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Número do Processo
00545002483201271
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/10/2010
Data final
10/10/2015
