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  • Id

    92847

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 22/02/2012 A 21/02/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 041.01.2008.017278-2 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM MARÍLIA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 1.383/2012-AGU/PSU/MIA, 26 DE SETEMBRO DE 2012.

    Número do Processo

    04300007038201221

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/02/2012

    Data final

    21/02/2015