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Id
92528
CNPJ
Fornecedor 10.284.501/0001-09: PROVISAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ, APLICOU A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O ESTADO DO PARÁ PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DE 23.08.2012 A 23/08/2013, À EMPRESA PROVISÃO JC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 184/2011), COM SUPORTE NO ART. 28 DO DECRETO Nº 5.450/05 NO ITEM 30.2 DO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº50/2011. PARECER JURÍDICO ÀS FLS 10 A 12 E DECISÃO ADMINISTRATIVA ÀS FLS 50 DOS AUTOS.
Número do Contrato
184/2011
Número do Processo
5869702012
Unidade Cadastradora
925315: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/PA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/08/2012
Data final
23/08/2013