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Id
92394
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 11/11/2011 A 10/11/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 646.01.2003.000602-6/000000-000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 27020/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, DA CONTROLADORIA – GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300006721201241
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/11/2011
Data final
10/11/2016
