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  • Id

    92391

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 11/11/2011 A 10/11/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 646.01.2003.000602-6/000000-000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 27020/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, DA CONTROLADORIA – GERAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    04300006721201241

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/11/2011

    Data final

    10/11/2016