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Id
92386
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 13/01/2012 A 12/01/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 009676-49.2009.8.17.0990 DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 27009/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, DA CONTROLADORIA – GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300006816201265
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/01/2012
Data final
12/01/2017
