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Id
92385
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DE 05/03/2010 A 05/03/2020, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 200700040557 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE GOIÁS – COMARCA DE JUSSARA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 27015/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, DA CONTROLADORIA – GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300006794201233
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/03/2010
Data final
05/03/2020
