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Id
92376
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 04/11/2011 A 03/11/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000752-41.2009.8.16.0161, AUTOS Nº 651/2009 DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENGÉS – ESTADO DO PARANÁ, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 27006/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, DA CONTROLADORIA – GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300006719201272
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/11/2011
Data final
03/11/2014
