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  • Id

    92253

    CNPJ

    Fornecedor 06.926.016/0001-06: L.M.LADEIRA & CIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 193/12 e a manifestação da SADOR, e tendo em vista a competência a mim atribuída, com amparo no item 14.1, letra "b", do Edital do PE nº 31/2011 e item 10.1, "b" da ARP nº 37/2011, aplico à empresa L.M. MADEIRA & CIA LTDA, a penalidade de multa, no percentual de 5% sobre o valor da NE. À SADOR, para providências referentes a esta decisão. Palmas, 8 de agosto de 2012. Regina Bezerra dos Reis Diretora-Geral Substituta

    Número do Contrato

    ARP nº 37/2011

    Número do Processo

    2309/2011

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 586,05