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Id
92029
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 03/02/2012 A 02/02/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0012067-54.2009.822.0014 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 981/2012/PU/RO/AGU, DE 02 DE AGOSTO DE 2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Número do Processo
03000004466201214
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/02/2012
Data final
02/02/2017
