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Id
91875
CNPJ
Fornecedor 11.464.383/0001-75: GOLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) incidente sobre o valor total da Ata de Registro de Preços nº36/2011, que corresponde ao valor de R$ 883,20 (oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), conforme previsto no Item 27.4, inciso II e 27.4, inciso II do edital do Pregão Eletrônico – SRP nº 78/2010, em decorrência do não encaminhamento do representante para assinatura da ata de Registro de Preços nº 36/2011 do PE-SRP nº 78/2010.
Número do Processo
23108.005906/11-9
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Órgão
26276: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014198-24.2012.4.01.3600 - Acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região. PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA N°. 00785/2025/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU
Valor da Multa
R$ 883,20
