• Id

    91847

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 15/06/2012 A 14/06/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 018.05.018468-4 DA COMARCA DE CHAPECÓ, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1146/2012-PSU/CCO, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM CHAPECÓ/SC.

    Número do Processo

    03090001015201263

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/06/2012

    Data final

    14/06/2017