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  • Id

    91587

    CNPJ

    Fornecedor 11.643.439/0001-59: PACIFICO NETWORK LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, resolve aplicar à empresa PACÍFICO NETWORK, CNPJ nº 11.643.439/0001-59, a penalidade de impedimento de participar de licitação e de contratar com o Estado do Tocantins, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/02 e no item 18.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 24/2011, uma vez que restou demonstrado nos autos nº 2011/0701/000314 a inexecução total do contrato 039/2011 oriundo do oriundo do Pregão Eletrônico nº 024/2011.Bem como ignorou o recebimento da Nota de Empenho nº 2011NE00968.

    Número do Contrato

    039/2011

    Número do Processo

    2011/0701/000314

    Unidade Cadastradora

    925892: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINS

    Órgão

    93720: ESTADO DE TOCANTINS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    Para melhor descrever a justificativa

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/09/2012

    Data final

    10/09/2014