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Id
91587
CNPJ
Fornecedor 11.643.439/0001-59: PACIFICO NETWORK LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, resolve aplicar à empresa PACÍFICO NETWORK, CNPJ nº 11.643.439/0001-59, a penalidade de impedimento de participar de licitação e de contratar com o Estado do Tocantins, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/02 e no item 18.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 24/2011, uma vez que restou demonstrado nos autos nº 2011/0701/000314 a inexecução total do contrato 039/2011 oriundo do oriundo do Pregão Eletrônico nº 024/2011.Bem como ignorou o recebimento da Nota de Empenho nº 2011NE00968.
Número do Contrato
039/2011
Número do Processo
2011/0701/000314
Unidade Cadastradora
925892: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINS
Órgão
93720: ETO-ESTADO DE TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Para melhor descrever a justificativa
Prazo
1
Data inicial
11/09/2012
Data final
10/09/2014
