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Id
91527
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 22/04/2009 A 21/04/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PROCESSO Nº 012088-9/00, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 623/2012-AGU/PSU/UBA/PHCV, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM UBERADA.
Número do Processo
00477001170201257
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/04/2009
Data final
21/04/2014
