• Id

    91516

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 20/03/2012 A 19/03/2017, CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 196.01.2005.011555-1, ORDEM Nº 1882/05 DO JUÍZO DE DIRIETO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO AGU/PSU/RAO/CMB – 1820/2012, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP.

    Número do Processo

    00569001858201216

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/03/2012

    Data final

    19/03/2017