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Id
91516
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 20/03/2012 A 19/03/2017, CONFORME PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 196.01.2005.011555-1, ORDEM Nº 1882/05 DO JUÍZO DE DIRIETO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO AGU/PSU/RAO/CMB – 1820/2012, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP.
Número do Processo
00569001858201216
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/03/2012
Data final
19/03/2017