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  • Id

    91514

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 18/09/2006 A 17/09/2009, CONFORME PROCESSO Nº 334.01.2004.000577-4 DO TRIBUNAL DE JUSIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1018/2012 – AGU/PSU/SRR DE 30 DE AGOSTO DE 2012, DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

    Número do Processo

    04300006501201218

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/09/2006

    Data final

    17/09/2009