-
Id
91452
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 15/06/2012 A 14/06/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 018.02.002051-9 DA COMARCA DE CHAPECÓ, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1146/2012 – PSU/CCO, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM CHAPECÓ/SC.
Número do Processo
03090001012201220
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/06/2012
Data final
14/06/2017
