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Id
91154
CNPJ
Fornecedor 11.268.248/0001-54: ASSIS & ASSIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa não possui justificativa para a falha na execução da Nota de Empenho 2010NE902364, constituindo de acordo com o inciso I do Art 78 da Lei 8.666/93 causa para rescisão contratual e pelo Inciso II do Artigo 87 da Lei 8.666/93, deve ser aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total da Nota de Empenho conforme previsto no instrumento convocatório, Artigo 7º, da Lei 10.520/2002, Impedimento de Licitar e Contratar com a União por prazo de 1 (um) ano.
Número do Processo
048/2012
Unidade Cadastradora
160349: COMANDO DA 17 BRIG.DE INFANTARIA DE SELVA/RO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Esta Organização Militar lançou de maneira errada a ocorrência e verificou que a Sanção de impedimento para licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, em se assemelhando à sanção constante do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou seja, ao abranger toda a Administração Pública Federal, deve ser aplicada pelo respectivo Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal. sendo assim necessária a exclusão da ocorrência.
Prazo
1
Data inicial
06/09/2012
Data final
06/09/2013
