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Id
91135
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 20/03/2012 19/03/2015, CONFORME SETENÇA Nº 0044-09.06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO – JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTINHO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 25485/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
04300006378201235
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/03/2012
Data final
19/05/2015