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Id
90914
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 08/05/2012 A 07/05/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE LIMINAR Nº 0000283-31.2016.8.03.0009 DA 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1125/2011/GTAPP/PU-AP/AGU, DE 08 DE AGOSTO DE 2012 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
00425001579201289
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/05/2012
Data final
07/05/2015
