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Id
90912
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 09/06/2011 A 08/06/2016 CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 001.2003.015986-4, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 014/2012/GAB/PU/RO/AGU, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Número do Processo
04300006306201298
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/06/2011
Data final
08/06/2016
