-
Id
90910
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 13/03/2012 A 12/03/2017, CONFORME PROCESSO Nº 0008535-19.2007.8.13.0685 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 557/GAB/2/PU/MG/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012.
Número do Processo
03090000865201244
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/03/2012
Data final
12/03/2017