• Id

    90910

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 13/03/2012 A 12/03/2017, CONFORME PROCESSO Nº 0008535-19.2007.8.13.0685 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 557/GAB/2/PU/MG/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012.

    Número do Processo

    03090000865201244

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/03/2012

    Data final

    12/03/2017