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Id
90574
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 09/04/2012 A 08/04/2015, CONFORME PROCESSO Nº 4841-06.1998.811.0041 DA COMARCA DE CUIABÁ – JUÍZO DA VARA ESP-AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 477/2011 DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Número do Processo
03000004568201230
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme oficio nº 771/2015 de 04/12/2015 encaminhado pela justiça de da comarca de Cuiabá - MT solicitando a retirada da referida penalidade
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/04/2012
Data final
08/04/2015
